Imposto Seletivo em 2027: o que a MP 1.399 muda para bebidas e alimentos

Principais conclusões

• A Medida Provisória (MP) 1.399, publicada em 4 de novembro de 2026, fixou as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027. A cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027.
• As alíquotas vão de 2,6% nas bebidas açucaradas a 24% nos destilados. A cerveja fica em 4,2%.
• A MP vale só para 2027. O governo deve enviar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, o projeto com as alíquotas a partir de 2028.
• O Seletivo não gera crédito na cadeia. Por isso, pesa mais na margem que o IPI, mesmo com alíquota próxima.

Bebidas e alimentos já sabem quanto vão pagar de Imposto Seletivo em 2027. A medida provisória saiu em 4 de novembro, com cobrança a partir de 2 de fevereiro. Quem vende refrigerante, cerveja, vinho ou destilados pode agora fechar o orçamento com números oficiais, mas ainda precisa de cláusulas de revisão para os riscos que continuam abertos.

A MP 1.399/2026 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e trata do ano de 2027, no chamado regime de implementação gradual, segundo o texto reproduzido pela LegisWeb. Este artigo mostra o que a MP define, os riscos que seguem abertos e o que a indústria, o distribuidor e o varejo podem decidir agora.

O que é o Imposto Seletivo

O Imposto Seletivo foi criado pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar (LC) 214/2025. Ele incide sobre bens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A lista inclui veículos, embarcações e aeronaves, cigarros e outros produtos de tabaco, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos, como as loterias.

A lei complementar definia quem paga, mas não quanto. A MP preenche essa lacuna para 2027. A intenção declarada do governo é manter, nesse primeiro ano, uma carga próxima à do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) atual, porque o IPI deixa de ser cobrado sobre a maior parte desses produtos.

As alíquotas de 2027 para bebidas

A MP parte de uma alíquota inicial, próxima à do IPI, e a multiplica por um fator de conversão, que vai de 1,00 a 1,23. O resultado é a alíquota final, aplicada sobre o valor do produto.

Fonte: MP 1.399/2026, Anexo IV, conforme texto publicado pela LegisWeb.

Três regras complementam a tabela:

• até 31 de dezembro de 2027, as alíquotas específicas (por quantidade) de bebidas alcoólicas ficam zeradas;
• pequenos produtores de bebidas alcoólicas, com até 250 mil litros, têm redução de 10% a 40% na alíquota, conforme a faixa de volume;
• um decreto pode reduzir os fatores de conversão, desde que o fator mínimo seja 1,00.

Por que a cobrança começa em fevereiro

A Constituição exige um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma que cria ou aumenta um tributo e o início da cobrança (art. 150, III, “c”). Essa regra é chamada de noventena. Com a MP publicada em 4 de novembro, os 90 dias terminam no início de fevereiro. Por isso, a MP produz efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027.

Os riscos que continuam abertos

A publicação da MP resolve a alíquota de 2027, mas três pontos ainda podem mudar o cenário.

1. A conversão da MP em lei. A Constituição diz que a MP que cria ou aumenta imposto só produz efeitos no ano seguinte se for convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada (art. 62, § 2º). Advogados ouvidos pela Gazeta do Povo e pela Exame avaliam que, sem aprovação até 31 de dezembro de 2026, a cobrança em 2027 fica comprometida. Essa é uma leitura jurídica, ainda sem decisão sobre o caso.

2. O mês de janeiro. O IPI deixa de incidir sobre a maior parte desses produtos em janeiro, e o Seletivo só começa em fevereiro. Junto com a MP, o governo enviou uma proposta de emenda à Constituição para manter o IPI sobre esses produtos até o Seletivo entrar em vigor, segundo o O Povo. A proposta ainda depende do Congresso.

3. O efeito sobre a CBS. Pela MP, qualquer variação na receita estimada do Seletivo é compensada na alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O Tribunal de Contas da União (TCU) calculou, em 28 de outubro, a alíquota de referência da CBS de 2027 em 11,3%. O Senado tem até 15 de dezembro para fixar o número por resolução.

Há ainda o horizonte de 2028. A MP vale para 2027. O governo deve enviar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, o projeto de lei com as alíquotas definitivas.

Por que o Seletivo pesa mais que o IPI na margem

O IPI gera crédito: a indústria abate o imposto pago nos insumos. O Seletivo é cobrado uma vez, na saída do fabricante ou na importação, e não gera crédito para quem compra. Como resumiu um contador ouvido pela Exame, o imposto vira custo direto, mesmo que a alíquota seja parecida com a do IPI.

Na prática, isso muda três contas:

• Preço de tabela. O fabricante precisa embutir o Seletivo no preço de saída. O distribuidor e o varejo recebem o produto com esse custo incorporado e não recuperam o valor.
• Caixa. O imposto sai na venda. O efeito no Imposto de Renda, quando houver, aparece só no fechamento do período.
• Negociação. Cada ponto de alíquota entra na discussão de preço, porque o comprador não recupera o valor.

O que cada elo da cadeia pode decidir agora

Indústria de bebidas e alimentos açucarados

• Refazer o orçamento de 2027 com as alíquotas da MP, item a item, e manter um cenário alternativo para o caso de a MP não virar lei até 31 de dezembro.
• Simular a margem por item com o Seletivo como custo sem crédito.
• Prever nos contratos de fornecimento a revisão de preço em 2 de fevereiro de 2027, com a regra de cálculo escrita.
• Definir quem absorve a diferença em janeiro, se o IPI não for estendido.

Distribuidor

• Revisar o capital de giro de dezembro a março. Pedidos antecipados para aproveitar janeiro podem inflar o estoque e pressionar o caixa.
• Separar, na tabela de compra, o preço do produto e o efeito tributário, para negociar cada um com o argumento certo.

Varejo alimentar

• Levar para a negociação anual uma cláusula de revisão ligada ao início da cobrança e à conversão da MP em lei.
• Acompanhar o preço de prateleira das categorias afetadas por loja. Refrigerantes e cervejas costumam ter alta sensibilidade a preço, e a migração para marcas mais baratas ou para versões sem açúcar pode acelerar.
• Rever o espaço de gôndola e as verbas promocionais de 2027 com as alíquotas da tabela acima.

O que fazer nas próximas semanas

Acompanhe a votação da MP e da proposta de emenda sobre o IPI no Congresso até 31 de dezembro. Enquanto isso, feche com o time comercial e com o financeiro o orçamento de 2027 com as alíquotas publicadas, usando a mesma régua para margem, preço e caixa. Revise os contratos de fornecimento que vencem até março e inclua a cláusula de revisão de preço ligada a 2 de fevereiro. A companhia que fizer essas contas agora ajusta a tabela em dias se o cenário mudar.

Perguntas frequentes

Autor

Wilton de Oliveira

CEO e Fundador, Brafarma Consultoria. Professor, Sustentare Escola de Negócios.

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